Posts Tagged ‘Planos de Benefícios da Previdência Social’

Seguridade aprova projeto de Eduardo Barbosa

junho 10, 2010

Deputado Eduardo Barbosa - Foto Ivaldo Cavalcante SEFOT/SECOM

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF) aprovou nesta quarta-feira, dia 9, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 4.163/2008, do Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que prevê a manutenção do benefício da aposentadoria por invalidez de quem for eleito para cargos federais, estaduais, municipais ou distritais.

A proposta altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), que atualmente determina que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. O Deputado argumenta que a legislação vigente não prevê, no entanto, a situação dos beneficiários que venham a se tornar agentes políticos, ocupantes de cargo eletivo.

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