Autoritarismo do PT altera Constituição por decreto!

Você sabe o que é Lei Delegada?

A Lei Delegada é um instrumento previsto na Constituição Nacional de 1988 e de mais de 20 estados brasileiros.

São as Constituições que ordenam a vida democrática dos estados e do país. Trata-se, portanto, de um instrumento legítimo

A Lei Delegada não é uma iniciativa do Poder Executivo. Ela foi criada pelos deputados constituintes que escreveram a Constituição.

Em Minas, foi usada por todos os governadores a partir da nova Constituição Estadual de 1989.

Essa lei significa a submissão do Poder Executivo ao Poder Legislativo: o Poder Executivo solicita autorização à Assembléia Legislativa para emitir as leis delegadas.

As Assembleias Legislativas dão ou não autorização.

O Executivo, a União ou os estados, se submetem à decisão dos deputados. A autorização, quando concedida, é por tempo e finalidade limitados. Ou seja, a palavra final é da Assembléia e não dos Governos.

Nos governos Aécio e Anastasia a Lei Delegada só foi utilizada durante um mês para a finalidade, exclusiva, de alterar questões relativas à administração do Estado. Nenhum assunto relativo à vida do cidadão foi objeto dessas leis delegadas.

Veja só: existem estados governados por partidos – que compõem a oposição em Minas – que fizeram reformas administrativas por decreto. Ou seja, sem qualquer tipo de consulta ou autorização das Assembléias estaduais.

Constituição desrespeitada: O PT e a definição do salário mínimo por decreto:

A presidente encaminhou ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado – um pedido para que ela possa fixar o salário mínimo por decreto, ou seja, sem submeter o assunto à apreciação dos deputados e senadores. Na Câmara dos Deputados, a base do governo disse sim. A oposição disse não. No Senado a base do governo disse sim. A oposição disse não.

Veja o que diz o inciso IV artigo do Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição:

– salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de
atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família,
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim;

Ou seja, a Constituição é clara: salário mínimo tem que ser definido por lei. E lei quem faz e vota é o Congresso Nacional.

O Executivo não pode passar por cima da Constituição que é a lei maior do país. Na verdade, a presidente da República não podia ter pedido essa autorização já que essa atitude contraria a Constituição.

Imagine se amanhã um presidente pergunta ao Congresso se pode suspender as eleições no Brasil. E se a base majoritária do governo disser que sim?

O ato autoritário aprovado pela base do governo Dilma Rousseff viola a Constituição brasileira e abre precedentes para outras violências contra a democracia.

As Leis Delegadas e a iniciativa autoritária do governo Dilma de definir o salário mínimo por decreto têm alguma coisa em comum como anda dizendo a oposição?

Nada!

As leis delegadas estão previstas na Constituição e respeitam a nossa lei maior.

A iniciativa arbitrária do governo federal do PT contraria a Constituição e abre um precedente para outras iniciativas de caráter também autoritário.

Vamos abrir o olho, Brasil!

Na primeira noite eles se aproximam/e roubam uma flor / do nosso jardim. /E não dizemos nada. / Na segunda noite, já não se escondem; /pisam as flores,/matam nosso cão, /e não dizemos nada. / Até que um dia, /o mais frágil deles / entra sozinho em nossa casa, / rouba-nos a luz, e, / conhecendo nosso medo, / arranca-nos a voz da garganta. / E já não podemos dizer nada.”

 

No caminho com Maiakóvski – de Eduardo Alves da Costa

 

Veja também:

Folha de S. Paulo – 24/02/2011: “Especialistas afirmam que só lei pode fixar mínimo”.

O Globo – 23/02/2011: “OAB pode ingressar com ação no STF contra salário mínimo fixado por decreto”.

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