Sancionadas leis do Orçamento anual e de revisão do PPAG

O Minas Gerais, órgão da imprensa oficial do Estado, publicou nesta terça-feira, dia 4, as Leis 19.417 (Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o exercício de 2011) e 19.418 (Lei do Orçamento Anual), sancionadas na segunda-feira, dia 3 pelo governador Antonio Anastasia. Os projetos referentes a essas leis, de autoria do governador, foram aprovados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em dezembro de 2010.

O Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2011 estima a receita e fixa a despesa em R$ 44.998.615.907,00. O Orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado estima as fontes e fixa os investimentos em R$ 5.999.116.776,00. Os investimentos das empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado serão realizados segundo a discriminação por projeto, atividade e operações especiais.

Para a Assembleia Legislativa o orçamento aprovado é de R$ 876.521.268,00. Ao Poder Judiciário coube o valor de R$ 2.716.707.341,00; o Ministério Público estadual foi contemplado com R$ 887.315.530,00, enquanto ao Tribunal de Contas coube R$ 342.689.686,00 e ao Executivo R$ 40.078.253.867,00.

A revisão do PPAG mobilizou deputados e servidores da Assembleia Legislativa, no fim do ano passado, após uma série de debates e audiências públicas, na capital e no interior, que resultaram em propostas populares de ação parlamentar, culminando, algumas, em emendas ao Orçamento e ao PPAG.

Interlocução com a sociedade – A proposta orçamentária para 2011 e o projeto de revisão do PPAG deram entrada na Assembleia Legislativa em 30 de setembro de 2010. A aprovação dos projetos foi precedida de um amplo processo de interlocução com entidades da sociedade civil a respeito da aplicação dos recursos orçamentários previstos.

No dia 17 de dezembro, o Plenário da Assembleia aprovou, em Reunião Extraordinária, o PL de revisão do PPAG, com 131 emendas e 30 subemendas. Entre elas, foram acatadas 64 apresentadas pela Comissão de Participação Popular, originadas de propostas populares colhidas durante as quatro audiências públicas realizadas pela ALMG (Belo Horizonte, Itapagipe, Itaobim e São João Nepomuceno). Na mesma reunião, o Plenário aprovou a proposta de Orçamento Anual do Estado para 2011. Em valores nominais, estimou-se um crescimento de 9,45 % na receita de 2011 em relação à de 2010. O projeto foi aprovado com 467 emendas e 39 subemendas parlamentares.

Fonte: Ascom / ALMG

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