Antonio Anastasia altera estrutura da administração pública por meio de Lei Delegada

A Lei Delegada nº 179, assinada pelo governador Antonio Anastasia, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, neste domingo, dia 2, dispondo sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado.

A Lei Delegada tem o objetivo de adequar a estrutura do Governo de Minas dentro das secretarias anunciadas pelo governador na última quarta-feira (29/12). Entre as alterações previstas na Lei Delegada estão a criação das secretarias de Estado de Trabalho e Emprego, e da Casa Civil e Relações Institucionais; a transformação da Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas em uma pasta permanente; a instituição dos cargos de secretários extraordinários da Copa do Mundo, de Gestão Metropolitana e de Regularização Fundiária; e a criação do Escritório de Prioridades Estratégicas.

O gabinete do secretário extraordinário da Copa do Mundo terá apoio logístico e operacional prestado pela Secretaria Geral da Governadoria. O gabinete de Gestão Metropolitana terá o apoio da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH). E o gabinete do secretário extraordinária de Regularização Fundiária terá apoio logístico e operacional do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter).

O projeto da Lei delegada, editado pelo governador Antonio Anastasia, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) no dia 17 de dezembro de 2010. O projeto autoriza a criação de leis delegadas pelo Executivo e concede ao governador poderes para alterar órgãos da administração direta e indireta, através da criação, fusão e extinção de secretarias e mudanças nas atribuições de funcionários que ocupam cargos de confiança. A reforma administrativa pretendida pelo governador poderá ser feita entre os dias 1º e 31 de janeiro.

A Lei Delegada 179 definiu a nova formação das secretarias já existentes. A partir da publicação, as secretarias de Estado e suas respectivas subsecretarias são as seguintes:

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Subsecretaria de Agricultura Familiar e Subsecretaria do Agronegócio;

Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais: Subsecretaria de Casa Civil, Subsecretaria de Relações Institucionais e Assessoria Técnico-Legislativa;

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e Subsecretaria de Ensino Superior;

Secretaria de Estado de Cultura;

Secretaria de Estado de Defesa Social: Subsecretaria de Administração Prisional, Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa Social, Subsecretaria de Políticas sobre Drogas e Subsecretaria de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social;

Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas;

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico: Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, Subsecretaria de Investimentos Estratégicos e Subsecretaria de Política Mineral e Energética;

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana: Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Subsecretaria de Política Urbana;

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social: Subsecretaria de Assistência Social, Subsecretaria de Direitos Humanos e Subsecretaria de Projetos Especiais de Promoção Social;

Secretaria de Estado de Educação: Subsecretaria de Administração do Sistema Educacional, Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica, Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos e Subsecretaria de Informações e Tecnologias Educacionais;

Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude: Subsecretaria de Esportes e Subsecretaria da Juventude;

Secretaria de Estado de Fazenda: Subsecretaria da Receita Estadual e Subsecretaria do Tesouro Estadual;

Secretaria de Estado de Governo: Subsecretaria de Articulação Política, Subsecretaria de Assuntos Municipais e Subsecretaria de Comunicação Social;

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: Subsecretaria de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada, Subsecretaria de Gestão Ambiental Integrada e Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema Estadual de Meio Ambiente;

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: Subsecretaria de Gestão de Pessoas, Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto e Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental;

Secretaria de Estado de Saúde: Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde; Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde; Subsecretaria de Regulação em Saúde; Subsecretaria de Vigilância em Saúde; Subsecretaria de Gestão Regional;

Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego;

Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas: Subsecretaria de Infraestrutura;  Subsecretaria de Regulação de Infraestrutura de Transportes;

Secretaria de Estado de Turismo

Fonte: Agência Minas

 

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