Projeto de Rodrigo de Castro que amplia serviço voluntário é aprovado em Comissão

Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG)

O Projeto de Lei, de autoria do deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB-MG), aprovado na última semana pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, altera os artigos 1º e 2º da Lei No.9.608/98, que permite o ajuste, sem distinção, de todas as instituições sem fins lucrativos que atuem na promoção do bem-estar da população, desde que sem ônus para o público-alvo.

A proposta de Rodrigo de Castro amplia as possibilidades de ajuste legal do serviço voluntário, caracterizado como aquele que não gera, para o empreendedor social, consequências trabalhistas e previdenciárias.

Rodrigo de Castro acredita na importância do voluntariado na minimização dos problemas sociais do país e, por isso, propôs a reformulação do conceito de serviço voluntário. De acordo com a lei que hoje está em vigor, muitos projetos, ainda que de alta relevância social, não podem contar com o trabalho de pessoas dispostas a contribuir voluntariamente, sem interesse financeiro, porque, não estando expressamente previstos em lei, podem caracterizar vínculo empregatício.

“Com a mudança proposta, as instituições sem fins lucrativos que atuam na promoção do bem-estar da população, em qualquer área social, poderão utilizar mão de obra voluntária, desde que prestem os serviços sem ônus para o público-alvo e desde que assinado, entre as partes, termo de adesão próprio que especifique as condições e responsabilidades, inclusive em relação a terceiros. Creio que essas mudanças, que tornam mais amplas e mais claras as situações de enquadramento, vão alavancar bastante o serviço voluntário no país”, disse.

Entenda mais o projeto

A Lei que regulou o serviço voluntário é de 1998 e define como serviço voluntário a atividade de pessoa física, não remunerada, prestada a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Portanto, a lei atual não contempla, como hipóteses de prestação de serviço voluntário, causas importantes como a saúde, o saneamento, o meio ambiente e outras relacionadas com o bem-estar social, presentes na Constituição Federal nos artigos 225 e 226.

A aprovação pela Comissão de Seguridade Social e Família representa mais um passo naquilo que será uma grande conquista para o movimento voluntário brasileiro, já que irá contemplar outras áreas no serviço voluntário.

Todas as instituições, públicas e privadas, que trabalham com projeto social serão beneficiadas com o projeto de lei em tramitação. A expectativa é grande também para a equipe de gestão do site brasiltemjeito.org, projeto do deputado Rodrigo de Castro, que tem como objetivo facilitar o encontro entre empreendedor social e prestador do serviço voluntário. Estima-se um crescimento de demanda no site de mais de 100%, tanto na ponta da oferta (voluntário) quanto da procura (empreendedor social).

Fonte: Assessoria de Imprensa do deputado Rodrigo de Castro

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