Anastasia comemora decisão de reposicionamento de servidor por tempo de serviço

Governador Antonio Anastasia. Foto Emmanuel Pinheiro

O governador Antonio Anastasia comemorou, nesta quarta-feira (01/09), a decisão do Tribunal de Justiça (TJMG) de autorizar o Governo de Minas a realizar o reposicionamento dos servidores por tempo de serviço nas carreiras do Poder Executivo estadual. A medida beneficiará 170 mil servidores mineiros, sendo 129 mil ativos e 41 inativos. O impacto financeiro mensal, incluindo os encargos, será de R$ 38,176 milhões, pelos cálculos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, gasto já previsto no Orçamento do Estado. 

O decreto que regulamenta o posicionamento dos servidores foi assinado pelo então governador Aécio Neves, em 31 de dezembro do ano passado, mas não entrou em vigor por orientação da Advocacia Geral do Estado, devido às restrições da legislação eleitoral. O Governo do Estado chegou a fazer uma consulta à Justiça sobre a possibilidade de conceder o reposicionamento durante o período eleitoral.

Diante do impasse, o Sindicato dos Servidores Públicos de Minas Gerais (Sindpúblicos), contou com o reconhecimento do Governo de Minas para entrar com uma ação judicial junto ao Tribunal de Justiça.  O governador Antonio Anastasia reiterou que a posição do Governo do Estado sempre foi pelo pagamento, mas que foi preciso aguardar a decisão do Poder Judiciário.

“Houve uma ação judicial, pelo sindicato, com nosso reconhecimento, uma vez que o governo desde o primeiro dia, reitero isso, desde o primeiro dia, se manifestou favorável ao pagamento. Mas tínhamos que ter a segurança que o pagamento não traria problemas de ordem eleitoral. Prestamos as informações devidas ao Tribunal e, felizmente, o Tribunal reconheceu a possibilidade”, afirmou Anastasia, em entrevista concedida durante visita ao município de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
 
Benefício estendido a todos
A decisão do TJMG favorece exclusivamente os servidores filiados ao sindicato, que somam cerca de 6.500 pessoas. Mas o governador Anastasia afirmou que o Estado resolveu estender o benefício ao conjunto do funcionalismo, abrangendo os 170 mil servidores da ativa e inativos. Ele garantiu também que o pagamento será feito na folha de outubro, que será paga no 5º dia útil de novembro, retroativo a 30 de junho deste ano.

“O Tribunal autorizou para os sindicalizados. Por decisão do governo, nós estendemos a todos os funcionários que têm direito ao reposicionamento e isso vai ser concedido retroativo ao dia 30 de junho, como determina o decreto. E será feito agora na folha de outubro, que será paga em novembro”, disse Anastasia.
 
Tempo de serviço
Em 2005, época da implementação das novas estruturas de carreiras do Poder Executivo, o tempo de serviço não foi utilizado como critério para posicionamento dos servidores, sendo considerado somente o valor do vencimento básico e a escolaridade. Naquela ocasião, o Governo de Minas atendeu a uma reivindicação histórica dos servidores com novos planos de carreiras e tabelas salariais para o conjunto do funcionalismo.

O decreto assinado pelo governador define critérios para a valorização do tempo de serviço no posicionamento nas carreiras da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo, visando aperfeiçoar o processo de implementação dos Planos de Carreiras. 

Esses critérios foram definidos a partir de negociações com as entidades sindicais e concilia as expectativas dos servidores com a viabilidade financeira do governo para operacionalização do reposicionamento por tempo de serviço, observando, ainda, as regras gerais definidas em lei.

O texto do decreto estabelece, inclusive, que as despesas decorrentes do reposicionamento nas carreiras estarão sujeitas ao limite de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para cada carreira há uma tabela específica. Cada secretaria ou órgão é responsável pela atualização dos dados de seus servidores que servirá de base para o reposicionamento nas carreiras. 

Conforme previsão legal, a contagem de tempo para fins de reposicionamento terá como marco inicial a data do último ato de posicionamento, progressão ou promoção do servidor na carreira antiga. Já o marco final será a data do posicionamento do servidor na nova carreira, ou seja, 1º de setembro de 2005 para os funcionários da Educação Básica, Educação Superior, Saúde, pessoal civil da Polícia Militar, especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Para as demais carreiras do Poder Executivo, o marco final para o cálculo do tempo para o reposicionamento é 1º de janeiro de 2006. Portanto, o tempo de serviço a ser utilizado para o reposicionamento corresponde ao período durante o qual o servidor não foi beneficiado com progressões ou promoções na carreira antiga. No caso dos servidores inativos, será considerado o período anterior à data da aposentadoria.

Veja, abaixo, as principais conquistas dos servidores no Governo AécioAnastasia

Pagamento em dia – Fim da escala de pagamentos. Os salários passaram a ser pagos até o quinto dia útil do mês. Pagamento integral do 13º salário na primeira quinzena de dezembro. 

Verbas retidas – Os servidores receberam 100% das chamadas verbas retidas.

Plano de Carreira – Instituição dos Planos de Carreira, em 2004 e 2005, atendendo a uma reivindicação histórica dos servidores. Em seguida, foram instituídas as novas tabelas de vencimento básico e efetuado o posicionamento dos servidores nas novas estruturas das carreiras. As novas tabelas permitiram a regulamentação da promoção por escolaridade adicional.
 
Reajuste salarial – Todas as categorias do funcionalismo estadual receberam correções salariais.  Aumento linear de 10% para todos os servidores em maio de 2010.
 
Salário dos Servidores – Nenhum servidor do Estado, que cumpra a carga horária completa do cargo, possui remuneração inferior ao salário mínimo, que atualmente é de R$ 510. 

Prêmio por Produtividade – Minas Gerais foi o primeiro estado a estabelecer metas de trabalho e de serviços prestados à população para os seus servidores e a pagar prêmio em função do cumprimento das metas. O prêmio foi concedido a 100% dos 300 mil servidores ativos, totalizando R$ 615,26 milhões nos anos de 2008 e 2009. 

Concursos – Nos últimos anos, houve uma renovação progressiva dos quadros, com abertura de 47 mil vagas para provimento por meio de concursos públicos. Também foi regularizada a situação jurídica de outros 100 mil servidores.
 
Reposicionamento – Assegura ao servidor o direito ao reposicionamento por tempo de serviço a partir do dia 30 de junho. O pagamento será retroativo. A medida beneficiará 170 mil servidores da ativa e inativos.

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