Seguridade aprova projeto de Eduardo Barbosa

Deputado Eduardo Barbosa - Foto Ivaldo Cavalcante SEFOT/SECOM

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF) aprovou nesta quarta-feira, dia 9, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 4.163/2008, do Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que prevê a manutenção do benefício da aposentadoria por invalidez de quem for eleito para cargos federais, estaduais, municipais ou distritais.

A proposta altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), que atualmente determina que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. O Deputado argumenta que a legislação vigente não prevê, no entanto, a situação dos beneficiários que venham a se tornar agentes políticos, ocupantes de cargo eletivo.

Para ele, o vínculo que tais agentes possuem com o Estado não é de natureza profissional, mas política. “Não se trata de qualificação técnica ou habilitação para exercício de uma profissão, com a finalidade de se obter a própria subsistência”, destaca. “O requisito essencial neste caso é outro: a qualidade de cidadão, que se torna mandatário da sociedade para conduzir seus destinos”, alega Barbosa.

Segundo ele, a Justiça Federal tem se manifestado reiteradamente sobre a matéria no sentido de que o mandato eletivo constitui exercício de direito político inerente à cidadania e não uma prestação de serviço capaz de impedir a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez.

“A jurisprudência formada vem ao encontro das determinações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional, com status de emenda constitucional (Decreto Legislativo 186/08)”, lembra. Isso porque a Convenção da ONU estabelece que os Estados devem assegurar às pessoas com deficiência os direitos políticos e a efetiva participação na vida pública e política, incluindo a oportunidade de votar e serem votadas.

Com a votação na CSSF, o PL 4163/2008 seguiu para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Se aprovado, posteriormente irá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A matéria é de apreciação conclusiva pelas comissões e não necessita ser votada em Plenário.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Eduardo Barbosa

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